Termos do serviço

1. GERAL

 

Estes termos e condições gerais ("Termos") aplicam-se a qualquer compra de produtos Nilfisk ("Produtos") à Nilfisk A/S, Marmorvej 8, 2100 København Ø ("Nilfisk") efectuada através da loja Web do consumidor Nilfisk https://shop.nilfisk.com/pt-pt ("Loja Online do Consumidor Nilfisk") - por uma pessoa singular que actue principalmente para fins não comerciais ("Cliente").

 

A Loja Online do Consumidor Nilfisk é propriedade da Nilfisk A/S Marmorvej 8, København Ø, Dinamarca, número CVR 62572213, e das empresas do seu grupo.

 

Os clientes devem ter pelo menos 18 anos de idade e ter a capacidade legal para celebrar acordos juridicamente vinculativos para comprar Produtos na Loja Online do Consumidor Nilfisk.

 

Ao adquirir Produtos na Loja Online do Consumidor Nilfisk, o Cliente concorda com os presentes Termos, que prevalecerão em caso de qualquer inconsistência com quaisquer outros termos, acordos escritos ou outros. Solicita-se ao Cliente que leia e compreenda estes Termos antes de efetuar uma encomenda na Loja Online do Consumidor Nilfisk.

 

Nada nestas Condições exclui ou limita as obrigações ou responsabilidades da Nilfisk para com o Cliente em resultado de legislação obrigatória.

 2. ENCOMENDA DE PRODUTOS; CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA

• Processamento de encomendas

Um Cliente pode efetuar uma encomenda à Nilfisk na Loja Online do Consumidor Nilfisk ("Encomenda"). Tal Encomenda será considerada uma oferta do Cliente para comprar Produtos sujeitos a estas Condições. O Cliente é responsável pela exatidão de qualquer Encomenda submetida à Nilfisk. A Nilfisk pode rejeitar qualquer Pedido sem motivo.

 

• Confirmação da encomenda

Uma Encomenda só será considerada aceite e um acordo só será considerado concluído quando confirmado pela Nilfisk através de uma confirmação de encomenda por escrito ou - se a entrega for efectuada antes da receção de uma confirmação de encomenda - quando os Produtos tiverem sido entregues ao Cliente (no todo ou em parte).

 3. DIREITO DE CANCELAMENTO

A menos que tenha sido notificado um período mais longo, o Cliente pode desistir da compra sem qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeu o(s) Produto(s) adquirido(s). Se o Cliente pretender desistir da sua compra, pode notificar a Nilfisk da sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, uma carta enviada por correio ou por correio eletrónico para Impasse Pero Vaz Caminha, 15, Armazém B, Linhó, 2710-297 Sintra ou atencioncliente@nilfisk.com no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) Produto(s) adquirido(s). O cliente pode utilizar o formulário de devolução normalizado em https://shop.nilfisk.com/pt-pt/pages/contacte-nos, mas tal não é obrigatório.

Se o Cliente tiver recebido os Produtos e desejar cancelar a sua compra, o Cliente não utilizará os Produtos mais do que o necessário para os examinar para determinar a sua natureza, características e funções. Os Produtos deverão ser armazenados de forma segura até serem devolvidos à Nilfisk. No caso de o Cliente ter utilizado os Produtos numa extensão maior do que a necessária para determinar a natureza, propriedades e funções dos Produtos e isso tenha resultado numa diminuição do valor dos bens, a Nilfisk pode ter o direito de fazer uma dedução pelo valor diminuído. O Cliente deverá devolver os Produtos à Nilfisk na Nilfisk, Lda, Impasse Pero Vaz Caminha, 15, Armazém B, Linhó, 2710-297 Sintra no prazo de 14 dias após o Cliente ter notificado a Nilfisk de que pretende cancelar a sua compra. Quaisquer custos associados a esse envio de devolução serão suportados pelo Cliente.

 

Se o direito de retratação for exercido atempadamente, a Nilfisk reembolsará ao Cliente a totalidade do preço de compra. A Nilfisk esforçar-se-á por utilizar o mesmo meio de pagamento para o reembolso que o utilizado para a aquisição do Produto.

 4. PREÇOS, PAGAMENTOS

Os preços indicados para os produtos na Loja Online do Consumidor Nilfisk são em euros e incluem IVA. Os preços não incluem custos de envio.

 

Todos os preços, incluindo os preços de entrega, são indicados na Encomenda e na confirmação de encomenda recebida da Nilfisk. A Nilfisk pode alterar os preços em qualquer altura. No entanto, qualquer alteração nos preços após a apresentação de uma Encomenda não será aplicável à Encomenda.

 

A Nilfisk aceita os seguintes métodos de pagamento:

• VISA
• Mastercard
• American Express
• Apple Pay
• Google Pay
• Klarna
• Paypal

 Todas as informações de pagamento são transmitidas de forma encriptada. O montante será imediatamente reservado no seu cartão de pagamento, mas só será deduzido da sua conta quando os produtos comprados forem enviados.

5. CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os produtos adquiridos através da Loja Online do Consumidor Nilfisk serão entregues diretamente ao Cliente no endereço de entrega fornecido pelo Cliente na Encomenda.

 

Todos os Produtos adquiridos através da Loja Online do Consumidor Nilfisk serão enviados assim que possível, na ordem em que as Encomendas relativas aos Produtos tenham sido efectuadas. A Nilfisk esforçar-se-á por enviar os Produtos adquiridos no prazo de 2 a 5 dias úteis a partir da data de aceitação da Encomenda do Cliente pela Nilfisk. A Nilfisk tem o direito de escolher a transportadora e a rota para todos os envios. As datas indicadas para a entrega dos Produtos são apenas prazos de entrega estimados. A entrega pode demorar mais tempo em caso de complicações inesperadas. A Nilfisk não será responsável por atrasos razoáveis na entrega dos Produtos, e nenhum atraso razoável no envio ou entrega dos Produtos isentará o Cliente das suas obrigações ao abrigo destas Condições.

 

6. RISCO

O risco de dano ou perda dos Produtos é transferido para o Cliente aquando da entrega dos Produtos ao Cliente.

 

7. DEFEITOS E GARANTIA

Se o Produto recebido pelo Cliente estiver defeituoso, o Cliente deverá notificar a Nilfisk através do link: https://shop.nilfisk.com/pt-pt/pages/contacte-nos dentro de 14 dias.

 

O Cliente dispõe de um período de garantia de 24 meses para um Produto defeituoso a partir da entrega do Produto.

Se o Cliente desejar reclamar sobre um produto defeituoso, o Cliente deverá notificar a Nilfisk dentro de um prazo razoável após o Cliente ter descoberto o defeito. O Cliente pode, por exemplo, enviar um e-mail para o serviço de atendimento ao cliente da Nilfisk atencioncliente@nilfisk.com ou usar o formulário aqui: https://shop.nilfisk.com/pt-pt/pages/contacte-nos. O Cliente deverá incluir uma descrição do defeito no produto, incluindo a hora em que o Cliente notou o defeito pela primeira vez. Para além disso, o Cliente deverá, se possível, incluir uma fotografia que mostre o defeito.

 

No caso de o Produto ser defeituoso e o desvio ou causa do defeito estar presente quando o Produto foi entregue pela Nilfisk, o Cliente pode, em princípio, escolher entre a retirada ou a substituição por um Produto idêntico livre de defeitos, desde que isso seja possível e possa ser feito sem incorrer em custos desproporcionais para a Nilfisk. Se a Nilfisk não for capaz de reparar ou substituir o Produto num prazo razoável, o Cliente pode, de acordo com a lei dinamarquesa, solicitar o reembolso do preço de compra ou uma redução proporcional do preço pago.

 

Esta garantia não se aplica se o Cliente, por seu ato ou omissão, tiver causado o defeito no Produto por uso indevido, negligência, acidente, reparação ou substituição não realizada ou autorizada pela Nilfisk ou em circunstâncias semelhantes.

Se o cliente apresentou uma reclamação e a Nilfisk e o cliente não conseguirem encontrar uma solução, o cliente pode apresentar uma reclamação na plataforma da UE para recursos dos consumidores através da seguinte ligação: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt.

 

8. GARANTIA

• Garantia limitada do produto

Salvo indicação em contrário, a Nilfisk garante, por um período de pelo menos vinte e quatro (24) meses a partir da entrega dos Produtos ao Cliente, que os Produtos estarão em conformidade com as especificações indicadas no rótulo dos Produtos e nas informações do produto, exceto para pequenos desvios que são razoáveis e geralmente aceites no mercado, e que os Produtos estarão livres de defeitos de material e de fabrico no momento da entrega.

 

Podem aplicar-se as regras relativas aos defeitos previstas na lei dinamarquesa sobre a venda de mercadorias.

• Garantia de serviço limitada

Os serviços serão efectuados de uma forma profissional e completa. A garantia da Nilfisk é limitada a noventa (90) dias.

• Nenhuma outra garantia

Na medida do permitido pela legislação obrigatória, a Nilfisk não dá quaisquer garantias para além das estabelecidas nestas Condições, na rotulagem do produto ou noutras informações sobre o produto.

 

• Remediação

Se um Cliente fizer uma reclamação válida ao abrigo destas Condições com base em defeitos de qualidade, condição ou falha dos Produtos em cumprir as especificações do produto ao abrigo da garantia, a Nilfisk terá o direito, a seu exclusivo critério, de reparar ou substituir os Produtos, ou reembolsar o preço de compra (ou uma parte proporcional do mesmo) ao Cliente, e a Nilfisk não terá qualquer outra responsabilidade para com o Cliente. O Cliente reconhece e concorda que as soluções estabelecidas nesta Secção serão a única e exclusiva solução do Cliente para qualquer violação desta Secção. A Nilfisk não terá qualquer responsabilidade por violação da garantia no caso de (i) reparação ou tentativa de reparação dos Produtos por qualquer pessoa que não seja um representante autorizado da Nilfisk, (ii) desgaste normal, (iii) Produtos sujeitos a danos intencionais ou negligentes ou condições de trabalho anormais por parte do Cliente. Salvo indicação em contrário no momento da compra, qualquer Produto deverá ser devolvido a expensas do Cliente e não haverá reembolso ou substituição de um Produto defeituoso coberto pela garantia, a menos que a Nilfisk considere que o(s) alegado(s) defeito(s) seja(m) comprovado(s) após teste e inspeção do Produto específico.

 

9. Responsabilidade da Nilfisk

Nada nestas Condições exclui ou limita as obrigações ou responsabilidade da Nilfisk para com o Cliente quando seria ilegal para a Nilfisk limitar ou excluir a nossa responsabilidade.

• Limitação

Salvo indicação expressa em contrário nestas Condições, a responsabilidade da Nilfisk por qualquer produto adquirido no nosso sítio web será estritamente limitada ao preço de compra desse produto.

A limitação de responsabilidade nesta secção não se aplica a (i) responsabilidade decorrente de negligência grave ou conduta dolosa da Nilfisk, incluindo fraude, e (ii) morte ou danos pessoais resultantes de actos ou omissões da Nilfisk e/ou causados por Produtos defeituosos ao abrigo da lei de responsabilidade do produto aplicável, (iii) em qualquer caso em que seja ilegal excluir, limitar ou tentar excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

• Perdas indirectas

Exceto quando for ilegal para a Nilfisk limitar ou excluir a responsabilidade, a Nilfisk não será responsável por perdas indirectas resultantes de perdas ou danos primários, quer tais perdas resultem de delito (incluindo negligência), violação de contrato ou de outra forma. Isto inclui, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas e perda de rendimentos.

 

10. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente deverá utilizar, manter, armazenar e limpar os Produtos de acordo com a sua rotulagem e informações do produto. Se a assistência for solicitada pela Nilfisk, o Cliente assegurará que os Produtos a serem reparados estão prontos para a assistência e estão localizados num local onde a Nilfisk os pode reparar de forma segura e adequada.

 

11. DADOS, DADOS PESSOAIS

A Nilfisk recolhe e processa os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.nilfisk.com/global/legal/privacy e o nosso aviso aos parceiros de negócios (incluindo os nossos Clientes) sobre a forma como processamos os seus dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 (GDPR) da União Europeia (UE) como um controlador de dados baseado na UE - https://www.nilfisk.com/global/legal/gdpr . O utilizador pode exercer os seus direitos como "titular dos dados" ao abrigo do RGPD, que são explicados no nosso Aviso RGPD. Consulte também a nossa Política de Cookies: https://www.nilfisk.com/global/legal/cookie-policy . Os direitos que pode ter ao abrigo do GDPR em relação aos dados pessoais incluem solicitar, aceder e receber os seus dados; ter os seus dados rectificados ou apagados; e solicitar à Nilfisk que restrinja o processamento dos seus dados.

 

Em resumo, a Nilfisk processará os seus dados pessoais - nomes, endereços de faturação e entrega, endereços de e-mail e/ou IP, números de telefone, números de cartão de crédito e números de conta bancária necessários para vender, entregar, manter e prestar assistência aos Produtos, de acordo com o RGPD, para os seguintes fins:

 

- Comunicação e acompanhamento das suas ordens de compra, incluindo a entrega no seu endereço;

- Faturação e processamento dos seus pagamentos e comunicações relacionadas;

- Comunicar com o utilizador para prestar assistência e manutenção dos Produtos adquiridos pelo utilizador.

 

A Nilfisk utiliza a Shopify Inc, 151 O'Connor Street, Ground floor, Ottawa, ON K2P 2L8, Canadá para processar as suas actividades relacionadas com o pagamento ao encomendar Produtos. A Shopify processa o seu nome, endereços de faturação e envio, endereços de e-mail e/ou IP, números de telefone, números de cartão de crédito e números de conta bancária. A Nilfisk também partilha o seu nome, endereço e outras informações de contacto com serviços de correio que entregam a sua encomenda, incluindo a GLS. A Nilfisk também partilha estes dados com os seus parceiros de serviço que fornecem reparação, serviço e manutenção dos Produtos que comprou. A lista de parceiros de serviços é a seguinte:

 

General Logistics Systems B.V.

Breguetlaan 28-30

1438 BC Oude Meer

The Netherlands

  

LetMeRepair GmbH

Fichtestrasse 1a

02625 Bautzen

Alemanha

 

Shopify Inc.

151 O'Connor Street, rés do chão

Ottawa, ON K2P 2L8

Canadá

 

DSV

Hovedgaden 630

2640 Hedehusene

Dinamarca

 

12. CUMPRIMENTO DAS LEIS E REGULAMENTOS

A Nilfisk cumprirá todas as leis e regulamentos nacionais, estatais, regionais e locais aplicáveis ao desempenho da Nilfisk ao abrigo destas Condições, incluindo leis anticorrupção e de concorrência aplicáveis, sanções comerciais e controlos de exportação. A Nilfisk cumprirá o Código de Conduta Empresarial da Nilfisk, conforme em vigor de tempos em tempos e disponível em https://documents.nilfisk.com/Nilfisk/business-code-of-conduct/?Page=7&page=1.

 

13. FORÇA MAIOR

A Nilfisk não violará estas Condições e não será responsável por qualquer falha ou atraso decorrente do presente se tal falha ou atraso for causado, direta ou indiretamente, por eventos ou circunstâncias fora do controlo razoável da Nilfisk, incluindo, sem limitação, incêndio, explosão ou acidente, condições fora do controlo da Nilfisk, inundação, seca, terramoto ou outro desastre natural, greves, bloqueios ou outros distúrbios laborais, escassez de matérias-primas, fornecimentos ou componentes, novo equipamento, actualizações tecnológicas, atrasos de transportadoras, embargos, decisões ou directivas da Nilfisk ou de terceiros, ou quaisquer outros actos de Deus, terramotos ou outras catástrofes naturais, greves, bloqueios ou outros distúrbios laborais, escassez de matérias-primas, fornecimentos ou componentes, novo equipamento, actualizações tecnológicas, atrasos dos transportadores, embargos, decisões ou directivas governamentais, guerras, conflitos armados, ataques terroristas, comoções ou distúrbios civis, motins, ciberataques, epidemias ou pandemias. Se o atraso continuar por um período de tempo que a Nilfisk considere não razoável, a Nilfisk terá o direito de rescindir estas Condições ou partes das mesmas sem responsabilidade.

 

14. OUTROS

• Sem isenção

A falha da Nilfisk em fazer cumprir qualquer disposição destas Condições não será interpretada como uma renúncia a tal disposição ou como uma renúncia ao direito da Nilfisk de fazer cumprir tal disposição no futuro.

 

• Invalidade da disposição

Se qualquer disposição das presentes condições for considerada por uma autoridade competente como total ou parcialmente inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições das condições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

 

• Validade das disposições

As seguintes disposições: 6 (Risco), 9 (Responsabilidade da Nilfisk), 10 (Obrigações do Cliente), 11 (Dados), 13 (Força Maior), 15 (Direitos de Propriedade Intelectual) e 16 (Lei Aplicável e Resolução de Litígios) continuarão a aplicar-se em caso de cessação das presentes Condições.

 

• Regulamento completo

Estas Condições constituem o acordo integral entre o Cliente e a entidade da Nilfisk que fornece os Produtos encomendados através da Loja Online do Consumidor Nilfisk e substituem todos os outros acordos e compromissos orais ou escritos entre as partes em relação a estes.

 

• Alteração das presentes condições

A Nilfisk pode modificar e/ou complementar estas Condições em qualquer altura e sem aviso prévio ao Cliente. As Condições aplicáveis à compra do Cliente são as Condições disponíveis em nilfisk.com no momento em que o Cliente efectua a sua Encomenda. Por conseguinte, quaisquer alterações e/ou aditamentos a estas Condições só se aplicarão a futuras compras de Produtos e não a Encomendas já efectuadas e acordadas, a menos que tais alterações e/ou aditamentos sejam exigidos pela lei aplicável ou por regulamentação governamental. Nesse caso, essas alterações e/ou aditamentos aplicar-se-ão igualmente às Encomendas já aceites.

 

15. DIREITOS INTANGÍVEIS

Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando a direitos de autor e marcas registadas na Loja Online do Consumidor Nilfisk são propriedade da Nilfisk. Qualquer utilização de tal material é proibida sem a autorização prévia por escrito da Nilfisk.

 

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes Condições, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com as mesmas, reger-se-ão pela legislação dinamarquesa e cada uma das partes aceita irrevogavelmente que os tribunais da Dinamarca tenham jurisdição e foro únicos e exclusivos para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com as presentes Condições, incluindo, sem limitação, litígios e reclamações não contratuais. O Cliente aceita expressamente esta escolha de lei e jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias está expressa e inteiramente excluída.